O governo federal publicou no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2026 dois decretos que promulgam acordos de coprodução assinados em 2017: o Decreto nº 13.156, do acordo de coprodução cinematográfica e audiovisual com a França, e o Decreto nº 13.154, do acordo de coprodução cinematográfica com a China. A promulgação é a etapa que incorpora os textos à legislação brasileira. Os dois já tinham sido aprovados pelo Congresso em julho.
O que significa na prática
A regra central é a mesma nos dois acordos: a obra feita em coprodução e reconhecida pelas autoridades dos dois países passa a ser considerada obra nacional em ambos. Com isso, ela tem direito às vantagens que a legislação de cada país reserva ao audiovisual nacional. Cada coprodutor acessa os benefícios do país em que está estabelecido.
No Brasil, a autoridade competente é a ANCINE. Na França, é o Centro Nacional do Cinema e da Imagem Animada (CNC).
Brasil e França: cinema e TV
O acordo com a França cobre obras cinematográficas e obras audiovisuais destinadas à televisão ou a outros meios de difusão regulamentados pelos dois países, em ficção, animação e documentário. Os pontos principais:
- cada lado entra com 20% a 80% do custo final da obra; em casos excepcionais, e só para cinema, o mínimo pode cair para 10%;
- a participação técnica e artística deve ser proporcional ao aporte financeiro;
- a receita é repartida na proporção do que cada coprodutor investiu, e cada um é coproprietário da obra;
- a equipe deve ser de brasileiros, franceses, cidadãos da União Europeia ou do Espaço Econômico Europeu, ou residentes nesses países, salvo exceção aprovada;
- os dois governos se comprometem a facilitar a entrada e a estada das equipes e a importação e exportação do material de produção;
- créditos, trailers e material promocional devem mencionar a coprodução.
O texto substitui o acordo de coprodução cinematográfica de 2010, assinado em Cannes, e tem prazo indeterminado. Segundo o decreto, ele está em vigor para o Brasil, no plano externo, desde 21 de julho de 2026.
Brasil e China: cinema
O acordo com a China trata de coproduções cinematográficas. Pelo texto, cada coprodutor contribui com 20% a 80% do total, os projetos passam por aprovação provisória das duas autoridades antes das filmagens e por aprovação final depois do filme pronto, e os equipamentos destinados às coproduções têm admissão temporária com isenção de encargos de importação. O acordo vale por cinco anos, com renovação automática, e está em vigor para o Brasil desde 28 de julho de 2026.
Como pedir o reconhecimento
No acordo com a França, o produtor brasileiro apresenta o pedido à ANCINE antes de começar a filmar, com: documento de aquisição dos direitos autorais, sinopse, roteiro detalhado, lista de equipe técnica e artística de cada coprodutor, plano de trabalho com cronograma e locais de filmagem, orçamento e plano de financiamento, e o contrato de coprodução assinado.
Fique atento
O reconhecimento como coprodução não garante autorização para exibir a obra no outro país: a exibição pública segue as leis locais. Os acordos valem para empresas produtoras com experiência reconhecida pela autoridade de cada país e não criam, por si só, novas linhas de financiamento. Os procedimentos e prazos da ANCINE para esses pedidos devem ser consultados diretamente na agência.
Fontes consultadas em 12/11/2026: Diário Oficial da União: Decreto nº 13.156 (França), Diário Oficial da União: Decreto nº 13.154 (China), Agência Senado.

